INFORME NA PISTA RJ

Uma nova regra da Corregedoria‑Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ‑RJ) passa a exigir que cartórios extrajudiciais gravem em vídeo a emissão de atos como escrituras, procurações e testamentos, com captação de imagem e áudio de todos os envolvidos — incluindo o tabelião e o local do ato. A medida, prevista no Provimento CGJ nº 74/2025, foi publicada em outubro de 2025 e passou a vigorar em dezembro do mesmo ano como forma de reforçar a segurança jurídica e dificultar fraudes nesses serviços.
🔎 O que muda com a nova regra:
• Gravação em vídeo: Atos públicos realizados nos cartórios deverão ser registrados integralmente em vídeo, com imagem e áudio dos participantes e do tabelião.
• Abertura de firma: A assinatura exigirá a coleta de fotografia ou dados biométricos (impressão digital ou reconhecimento facial) do depositante antes de ser registrada, garantindo maior autenticidade.
• Armazenamento e segurança: As gravações e registros devem ser guardados com segurança, com acesso restrito e obedecendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo da medida é coibir fraudes documentais — como assinaturas falsificadas ou atos fraudulentos — e oferecer maior rastreabilidade e prova de que o documento foi lavrado com a participação efetiva das partes envolvidas.